| Projeto: |
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PL 712 21/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-712/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0712-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo / Gilson Barreto / Faria de Sá / Rubinho Nunes / Ely Teruel / Sonaira Fernandes / Eli Corrêa / Rinaldi Digilio / Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.009, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADULTERACAO / AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO / AGENTE VISTOR / ALTERACAO / COMBATE / COMBUSTIVEL / COMERCIALIZACAO / CONVENIO / CRIACAO / CRIME / DENUNCIA / FISCALIZACAO / GAS NATURAL / GASOLINA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IRREGULARIDADE / LAUDO PERICIAL / LEI 14.009/2005 / PADRAO DE QUALIDADE / POLITICA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO, PREVENCAO E COMBATE A ADULTERACAO E COMERCIALIZACAO DE COMBUSTIVEIS ADULTERADOS, COM A PROTECAO DO MEIO AMBIENTE / POLITICAS PUBLICAS / POLUICAO / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROTECAO AMBIENTAL / SUBSTANCIA TOXICA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1663-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PRESID | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | CCJ | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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